O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório da ministra Ana Arraes que recomenda a aprovação, com ressalvas, das contas de 2018 do governo do ex-presidente Michel Temer.

O relatório segue agora para análise do Congresso, que pode aprovar ou reprovar as contas anuais do governo.

Se o Congresso aprovar a recomendação do TCU, não haverá nenhum tipo de sanção à equipe do governo anterior. Mas os parlamentares têm o poder de rejeitar as contas, mesmo que não tenha sido essa a recomendação do tribunal. Nessa hipótese, o ex-presidente Temer pode sofrer sanções.

O relatório traz oito ressaltas, 26 recomendações e 5 alertas, além de apontar 10 distorções nas contas de 2018.

Entre as ressalvas, estão:

  • Ausência de prova do cumprimento, em 2018, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste;
  • Falta de comprovação de que a aplicação dos recursos destinados à irrigação na região Nordeste ocorreu preferencialmente no semiárido;
  • Falhas na confiabilidade e na qualidade das informações do Plano Plurianual 2016-2019, que traz o planejamento de médio prazo das ações dos governos.

Receita Federal

Entre os alertas está o de que é preciso viabilizar os trabalhos de auditoria do TCU nas demonstrações financeiras da União “de forma a assegurar a emissão de opinião sobre as futuras prestações de contas do Presidente da República”.

O alerta se refere às dificuldades que auditores vêm tendo de acessar dados da Receita Federal. Segundo a ministra, por causa disso em 2018 não foi possível auditar 23% dos ativos da União, 43% das variações patrimoniais e 37% das receitas orçamentárias.

No ano passado, o TCU havia alertado que a falta de acesso às informações da Receita Federal poderia inviabilizar a análise das contas de governo.

Este ano, o TCU não emitiu parecer sobre o Balanço Geral da União que verificaria as demonstrações contábeis da União. Segundo o TCU, isso ocorreu porque os auditores da corte não tiveram acesso a dados da Receita Federal.

Segundo o secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Leonardo Albernaz, é a primeira vez que o TCU se abstém de emitir uma avaliação sobre todo o Balanço Geral da União por falta de informações.

Durante coletiva de imprensa após a votação, Albernaz afirmou que o que os ministros do TCU deixaram claro durante a votação que o tribunal espera uma solução para essa questão ainda este ano, sob o risco de que se abster de analisar também as contas de 2019.

Sobre o mesmo assunto, a ministra destacou que o atual Ministério da Economia informou que se comprometeu a criar regras para garantir acesso dos auditores do TCU aos dados da Receita Federal.

Regra de Ouro

Outro alerta dado no relatório foi sobre o risco de descumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas, por meio da emissão de títulos públicos, para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.

Durante o seu voto, a ministra Ana Arraes destacou que a regra de ouro foi cumprida em 2018, mas graças a receitas não recorrentes e extraordinárias, como a devolução de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A ministra alertou ainda que o cumprimento ocorreu com umas das menores margens observadas desde 2011.

“Em 2018, essa regra foi cumprida, mas com uma margem de suficiência reduzida (R$ 35,8 bilhões). Essa margem corresponde ao montante de despesas de capital que supera as receitas de operações de crédito consideradas na apuração”, informa o relatório.

Na terça, o Congresso aprovou um crédito extraordinário de R$ 248,9 bilhões ao governo federal, justamente para evitar que o governo descumpra a regra de ouro. Sem essa medida, o presidente Jair Bolsonaro seria obrigado a cortar gastos correntes, como salários e pagamento de benefícios, para não quebrar a regra.

G1

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