TCE PB, cobra prefeita de Monteiro pela não devolução e valores aos cofres do município

O tribunal de contas do estado da Paraíba emitiu cobrança a prefeita de Monteiro Anna Lorena pelo não ressarcimento do erário publico no valor de R$16.033,68 (Dezesseis mil e trinta...


O tribunal de contas do estado da Paraíba emitiu cobrança a prefeita de Monteiro Anna Lorena pelo não ressarcimento do erário publico no valor de R$16.033,68 (Dezesseis mil e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) debito imputado pela compra com sobre preço de hortifrutigranjeiros pelo fundo municipal de saúde.

Acompanhe o caso

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o contrato do Fundo Municipal de Saúde para compra de frutas e verduras.

São diversos itens que apresentam diferença dos preços, entre as compras realizadas pela mesma Prefeitura, na mesma semana, e a mesma empresa sendo que por duas unidades diferentes, o Fundo Municipal de Saúde, e o Fundo Municipal de Educação.

A denúncia foi feita por Luiz Carlos Pereira Remígio e a decisão dos conselheiros da 1ª Câmara do TCE foi de reconhecer a procedência dos fatos e julgar irregular o contrato do Fundo Municipal de Saúde e imputando a prefeita Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, a devolução de R$ 16.033,68.

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VEJA DECISÃO

“ACORDAM os membros da Egrégia 1ª Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à unanimidade de votos, em sessão plenária realizada nesta data, na conformidade com o relatório e a proposta de decisão do Relator, partes integrantes do presente ato formalizador, em:

1) Conhecer da DENÚNCIA e julgá-la procedente;

f) Julgar irregular o Contrato Administrativo nº 5610/2019;

g) Imputar a Sra. Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, Gestora do Fundo Municipal de Monteiro, débito no valor de R$ 16.033,68 (309,65 UFR-PB), referente ao sobrepreço apontado na aquisição de produtos horti-fruti-grangeiros (Contrato Administrativo nº 56101/2019), assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para devolução ao erário, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento daquele prazo, podendo-se dá a intervenção do Ministério Público, em caso de omissão, na forma da Constituição Estadual.

h) Aplicar a Sra. Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, Gestora do Fundo Municipal de Monteiro, MULTA no valor de R$ 2.000,00,(dois mil reais) equivalentes a 38,62 UFR, com base no art. 56-IV da OTCE, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para recolhimento voluntário ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º da Resolução RN TC nº 04/2001, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento daquele prazo, podendo-se dá a intervenção do Ministério Público, em caso de omissão, na forma da Constituição Estadual;

i) Recomendar à administração do FMS de Monteiro no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina este Tribunal de Contas em suas decisões, evitando reincidências das falhas aqui constatadas.

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