A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) referendou uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Fernando Catão mantendo suspensa a Tomada de Preços 04/2018, lançada pela prefeitura de Lucena para contratar execução de obras de pavimentação de ruas no município.

A decisão alcança, além do procedimento em si, também o contrato de nº 093/2019, que devem continuar suspensos, “no estágio em que se encontrar, até decisão final de mérito”, conforme indicou voto do relator, seguido pelos demais conselheiros.

Com a decisão, a 1ª Câmara concedeu prazo de 15 dias ao prefeito de Lucena, Marcelo Sales de Mendonça, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, Diego Lima de Melo, para apresentação de defesa e/ou justificativas acerca dos indícios de irregularidades apontadas pela Auditoria.

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