TCE emite alerta a prefeitura de Livramento para conter gastos

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta nesta segunda-feira (23) para a prefeitura de Livramento, no Cariri paraibano, e também os municípios de Mari, Baía da Traição, Manaíra, Fagundes, Mamanguape, Riacho de Santo Antônio, Imaculada e Juru, no intuito de prevenir fatos que possam comprometer resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos âmbitos estadual e municipal.

Entre as nove prefeituras citadas, seis estão com problemas na aplicação ou registro das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Na maioria dos casos, os gastos dos recursos do Fundeb com o magistério está abaixo do exigido por lei. Além disso, vários outros problemas foram encontrados como ocorrência de déficit financeiro, percentual de aplicação em saúde abaixo do limite legal, acúmulo ilegal de cargos públicos, não recolhimento das obrigações patronais ao INSS, entre outros.

O alerta feito pelo TCE-PB durante o exercício, dá a oportunidade para o gestor tomar as medidas corretivas necessárias e assim proteger o patrimônio público.

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