O tribunal de contas do estado da Paraíba, julgou nesta quinta-feira (23) irregular a execução do contrato 18101/18 decorrente de pregão presencial 1608.2018 cujo o objeto é a contratação de empresa de faturamento digitação, processamento, transmissão e manutenção do sistema de informação de saúde, no valor de R$: 40.800,00 sendo pago até abril de 2019 o montante de 53.400,00

 

Após a análise a auditoria emitiu um relatório preliminar concluindo que o contrato foi realizado com a empresa CARLA MICHELE BARBOSA NEVES, (CNPJ 29.810.012/0001-63) com assinatura em 07/05/2018, no entanto, em loco contatou-se que os serviços embora seja realizados na sede da empresa , são executados pelo irmão da titular da empresa EMERSOM LEONARDO BARBOSA NEVES que é servidor efetivo da secretaria municipal de Saúde, de acordo com TCE, Carla Michele, não esclareceu qual quer uma das duvidas solicitadas pela auditoria, sendo a informação sobre a execução do contrato prestada pelo mencionado servidor.

 

Para surpresa da Auditoria, evidenciou-se a execução de Despesas – empenho, liquidação e pagamento – com a contratada anteriormente à celebração do contrato (07/05/2018), nas montas de R$ 2.400,00 (06/04/2018) e R$ 3.400,00 (03/05/2018), conforme dados do SAGRES Online.

 

A contratação do Servidor Municipal afrontar o art. 9º, caput e inciso “III” da Lei Geral de Licitações que diz: Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

 

A prefeita de Monteiro, Anna Lorena foi multada, notificada e não apresentou defesa, a corte considerou irregular o processo licitatório e recomendou que a gestora se abstenha de renovar o contrato e a continuidade de execução dele, além de aplicação de multa pessoal a gestora com prazo de 60 dias para pagamento.

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