O Procon notificou os provedores de internet CPNet, Cariri Web e Link Fibra ambos com atuação na cidade de Sumé, no Cariri, para a assinatura do Termo de Ajustamento e Conduta com fulcro no Art. 5º § 6º da Lei 7.347/85 consoantes a cláusulas e condições seguintes:
 
-Os provedores de internet estão obrigados a entregar cópia de contrato aos consumidores
 
– Ficam obrigados a fornecerem serviço de Call Center das 8 às 18hs de segunda a sexta e das 8 às 12hs aos sábados
– Ficam as provedoras obrigadas a cancelarem contratos mesmo que tenha fidelidade a qualquer momento de sua vigência por insatisfação justificada pelo consumidor sem cobrança de multa
 
– Ficam as provedoras proibidas de cobrarem por serviços oferecidos como gratuitos ou de teste.
 
Das empresas notificadas apenas a Link Fibra não compareceu para a assinatura.
procon sumé - TAC é assinado entre Procon e provedores de internet em Sumé

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