Em 5 de Abril de 2017 o Ministério Publico Federal firmou uma Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Monteiro através da prefeita da cidade Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, afim de regularizar pendencias encontradas no Site eletrônico já implantado no município bem como a correção de links que não estavam disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos) dando um prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização do Portal da Transparência.

 

O QUE DIZ O TAC

No TAC assinada pela prefeita Anna Lorena  de Farias Leite Nóbrega e o secretário de comunicação Fred Kennedy de Almeida Menezes, em sua cláusula quinta diz que: “O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa diária, no valor de R$: 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, nos termos do artigo 5º, paragrafo 6º da Lei 7.347 de 24 de Julho de 1985.

Parágrafo primeiro – A multa deverá ser paga no prazo de 15 dias(quinze) dias, contados da data de ciência da notificação expedida pela procuradoria da república, por meio eletrônico, ao final do qual serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária.

Paragrafo Segundo – O pagamento da Multa será feito mediante deposito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), sem prejuízo de que 30% (Trinta por cento) do valor deva ser arcado pela(s) autoridades administrativa(s) que foram diretamente responsáveis pelo descumprimento do acordo, ou seja, da autoridade que tiver tido conduta ativa ou omissiva determinante para o descumprimento das clausulas aqui acordadas.

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mpf monteiroO Ministério Publico Federal

Após celebrar o TAC, o MPF constatou que o município de Monteiro deixou de incluir em seu portal da Transparência 5 (cinco) Licitações, a constatação foi feita comparando-se as licitações que foram divulgadas no Portal da Prefeitura e as que constavam no Portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

As justificativas apresentadas pelo Município não se sustentaram, o MPF oficiou o município (ofício 132/2019, citado no documento id. 4109311) requerendo que informasse as razões dos editais para contratação do serviço de transporte escolar do município não estarem disponíveis no Portal da Transparência.

Segundo o MPF nada justificam a não inserção dos documentos dessas licitações no Portal da Transparência, à medida em que elas iam acontecendo.

No dia 4/04/2019, o município é intimado para se pronunciar sobre a alegação ministerial de que estava inadimplente com o TAC relativo ao Portal da Transparência. Apenas no dia 20/07/19 é que o município foi comprovar a inserção das licitações no seu Portal da Transparência.

Na melhor das hipóteses, o lapso temporal entre esses dois fatos revela desorganização do setor de licitações, que ainda não incluíra em suas rotinas a inserção dos documentos licitatórios no Portal da Transparência como uma das etapas a cumprir sempre que uma licitação é realizada.

Dessa forma, em sendo incontroverso que (i) o município descumpriu os itens 5 e 6 da cláusula primeira do TAC e (ii) o município regularizou , posteriormente, a falha apontada, o MPF requer seja aplicada ao município de Monteiro/PB a multa prevista no TAC pelo descumprimento do acordo (cláusula quinta), portanto, R$1000 (mil reais) por dia de atraso.

O memorial de cálculo atualizado da multa, atualmente, o montante de R$ 178.302,73 (cento e setenta e oito mil e trezentos e dois reais e setenta e três centavos). O termo inicial para a inadimplência referente a qual a multa é cobrada é o dia 23 /01/2019, com base na data em que foi publicada no diário oficial do Estado a mais antiga licitação que o município deixou de inserir no seu portal da transparência. Já o termo final será a data em que o município comprovou a inserção de todas as licitações faltantes em seu portal da transparência, qual seja 20/07/2019.

resumo do calculo

 

DETERMINAÇÃO JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO/PB

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Tendo em vista que ficou constatado o descumprimento, por parte da prefeitura municipal, d os itens 5 e 6 da cláusula primeira do referido TAC, o MPF requereu (id. 4254252) a aplicação da multa prevista pela cláusula quinta do TAC, R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Na decisão id. 4285578, o Juízo assim determinou:

” Quanto ao cumprimento da obrigação em tela, a meu ver, houve concordância da parte exequente (…). Assim, entendo que a tutela específica almejada pelo Ministério Público foi devidamente cumprida, de modo que reputo adimplida a obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença. Contudo, por outro lado, quando recebeu resposta apresentada pelo município, o MPF identificou uma possível dívida de valor relativa ao descumprimento de cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta.

Tal obrigação, portanto, tem natureza jurídica de obrigação de pagar quantia e o procedimento adequado para a satisfação da dívida deve respeitar o disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. De acordo com o referido dispositivo normativo, o exequente 2/4 deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os demais requisitos indicados nos incisos I a VI, configurando ônus processual da parte exequente instruir o feito executivo com todos os elementos impostos em lei para o devido e regular trâmite do feito.

Ante o exposto , intime-se a parte exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença de pagar quantia, juntando aos autos o demonstrativo do débito atualizado nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. () Apresentado pelo MPF o demonstrativo atualizado da dívida, intime-se o Município de Monteiro/PB para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o cumprimento de sentença de pagar quantia. “

prefeitura de mnonteiro
Prefeitura de Monteiro PB

O MUNICÍPIO DE MONTEIRO

Com o pagamento da multa fica claro o abalo financeiro aos cofres públicos que terão de desembolsar mais de 178 mil reais por descumprir o que é de sua responsabilidade, funcionários na cidade de Monteiro segue com salários atrasados que eram pra ter sido pago em Setembro, crianças e adolescentes foram prejudicados com a suspensão das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o descontrole e sentido em todos os aspectos pela população de Monteiro que reclama diariamente por serviços básicos e essenciais que na maioria das vezes só existe nas campanhas publicitarias da prefeitura.

TODAS AS INFORMAÇÕES PODEM SER CONSULTADAS NO PROCESSO DE Nº 0800176-37.2016.4.05.8203

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