MPPB move ação contra secretário de Cabedelo por enriquecimento ilícito

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário do Controle Interno do Município de Cabedelo, Marco Aurélio de Medeiros Villar, por suposto...


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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário do Controle Interno do Município de Cabedelo, Marco Aurélio de Medeiros Villar, por suposto enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A ação tramita na 4ª Vara Mista e requer a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens e o afastamento cautelar do secretário.

No mérito, a promotoria de Justiça requer a condenação de Marco Aurélio ao ressarcimento integral do dano produzido. Além disso, o MPPB também solicitou a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais e benefícios creditícios, direta ou indiretamente.

Segundo o promotor de Justiça, Ronaldo Guerra, foi constatado, a partir de uma análise do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que secretário teria acumulado entre os anos de 2017 e 2018 o cargo com atividade de advocacia privada em diversos municípios paraibanos e na Agência Municipal de Desenvolvimento e na Câmara Municipal de Campina Grande. O TCE identificou que nesse período Marco Aurélio teria recebido dos cofres públicos a quantia de R$ 930 mil.

O promotor Ronaldo Guerra ressaltou que a incompatibilidade da atuação do secretário com a advocacia está prevista em lei, é pessoal e não territorial. “É necessário que o advogado exerça sua profissão com absoluta independência e isenção sob qualquer circunstância. Também é importante destacar que a dedicação exclusiva, a fim de atingir os objetivos da administração pública foi desrespeitada, pois, à medida que o advogado exerce função pública acumulando com outros trabalhos, ocasiona, indubitavelmente, prejuízo para as atividades públicas. O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é enfático quanto à configuração de incompatibilidade no caso em questão”, arrematou.

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No mérito, a promotoria de Justiça requer a condenação de Marco Aurélio ao ressarcimento integral do dano produzido. Além disso, o MPPB também solicitou a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais e benefícios creditícios, direta ou indiretamente.

Segundo o promotor de Justiça, Ronaldo Guerra, foi constatado, a partir de uma análise do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que secretário teria acumulado entre os anos de 2017 e 2018 o cargo com atividade de advocacia privada em diversos municípios paraibanos e na Agência Municipal de Desenvolvimento e na Câmara Municipal de Campina Grande. O TCE identificou que nesse período Marco Aurélio teria recebido dos cofres públicos a quantia de R$ 930 mil.

O promotor Ronaldo Guerra ressaltou que a incompatibilidade da atuação do secretário com a advocacia está prevista em lei, é pessoal e não territorial. “É necessário que o advogado exerça sua profissão com absoluta independência e isenção sob qualquer circunstância. Também é importante destacar que a dedicação exclusiva, a fim de atingir os objetivos da administração pública foi desrespeitada, pois, à medida que o advogado exerce função pública acumulando com outros trabalhos, ocasiona, indubitavelmente, prejuízo para as atividades públicas. O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é enfático quanto à configuração de incompatibilidade no caso em questão”, arrematou.

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