O procurador da República, Anderson Danillo Pereira Lima, determinou a instauração de um inquérito civil para apurar suposta prática de improbidade administrativa do prefeito de Riacho dos Cavalos, Joaquim Hugo (Progressistas), consistente em declaração falsa, apresentada perante o Ministério do Esporte, com o fim de alterar a verdade acerca da regularidade daquele Município quanto às determinações do art. 97 do ADCT, que trata do regime de pagamento de precatórios.

A medida foi publicada nas páginas 84 e 85 da edição desta segunda-feira (20), da edição do Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF).

Segundo o procurador, o inquérito servirá para a coleta de elementos destinados a auxiliar a formação convicção ministerial acerca dos fatos, autuando-a e procedendo ao registro da presente instauração na capa dos autos e no sistema informatizado de cadastro (Único) desta Procuradoria da República.

Gestor teve contas rejeitadas

Na última semana, o gestor teve as contas referentes ao ano de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), após a Corte entender ter havido a falta de repasse ao regime da Previdência no valor de R$ 983 mil.

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