A ação é movida pelo Ministério Público Estadual e tem multa diária de R$: 1.000,00 (um mil reais) aplicado a pessoa da Prefeita em caso de descumprimento.
A contratação sem concurso é permitida, de forma excepcional, para atender necessidade temporária (transitória), ante o premente interesse público, em casos de urgência (art. 37, IX, da CR/88).
Havendo aprovados em concurso publico o município de Monteiro não poderia contratar profissionais de forma temporária para as funções equivalentes as dispostas no concurso. Fazendo isso administração municipal retira dos que foram aprovados no concurso o direito a contratação para o cargo para o qual foram aprovados.
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MP pede liminar que obriga prefeita de Monteiro rescindir contratos e nomear concursados
MP pede liminar que obriga prefeita de Monteiro rescindir contratos e nomear concursados
“Condutas como a narrada neste articulado (associada a uma péssima gestão e ingerência política acentuada) culminam na total falta de credibilidade das Instituições. As pessoas são levadas a crer que o parentesco com um “político”, o favor prestado e a subserviência cega, irão garantir um “emprego público”, por liberalidade do prefeito de plantão. O município, notadamente os pequenos, são inflados por servidores contratados que em nada contribuem para o serviço público. Ainda são criadas distorções grotescas: há pessoas que passam toda uma geração com contratos temporários, “trabalhando na Prefeitura”, sempre se colocando em posição genuflexa para o gestor da vez”.  Não pode o município demandando converter a exceção em regra, contratando sem concurso. Mesmo que, reitera-se a aprovados em concurso aguardando nomeação”. Diz um trecho do processo.
MP pede liminar que obriga prefeita de Monteiro rescindir contratos e nomear concursados
MP pede liminar que obriga prefeita de Monteiro rescindir contratos e nomear concursados
A liminar diz: “o município de Monteiro seja obrigado a rescindir todo e qualquer contrato temporário cujas funções sejam similares àquelas inerentes aos cargos que devem ser providos pelos aprovados no último concurso público (já homologado, conforme edital anexo), convocando, na sequência, para nomeação e posse o respectivo aprovado no concurso, tudo sob pena de multa diária e pessoal ao gestor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da liminar eventualmente deferida”.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Eu estava com proposta de emprego no inicio desse ano e após ser aprovada no concurso de Monteiro, rejeitei a proposta do emprego privado, visando a nomeação em cargo público na prefeitura de Monteiro. Resumindo estou há 7 meses desempregada, aguardando essa convocação e nenhuma informação mais esclarecedora foi repassada de forma mais precisa, como por exemplo, a data de nomeação para os respectivos cargos, com o intuito de nos preparar antecipadamente para assumir e não ficar nessa ansiedade injusta. Só sei que até agora foram 4 editais de convocações pra metade dos cargos, praticamente a outra metade está esperando a nomeação. Obrigada Ministério Público, estou me sentindo representada por vcs. Estudei muito pra esse concurso, e confesso que estou precisando muito desse emprego, visto que estamos passando pela maior recessão econômica dos últimos anos e com certeza um emprego público nos dar uma instabilidade mais segura. Pena que existem pessoas oportunistas, que querem adquirir vantagem em tudo, e que atrapalha quem de fato estudou e se qualificou para assumir determinado cargo, que é seu de direito.

    • Agradecemos pelo seu comentário Andreza, reafirmamos nosso compromisso enquanto meio de comunicação independente de dar plena e ampla divulgação das ações no processo mantendo todos os aprovados e leitores informados! 🙂

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