Das 53 empresas fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor que têm estacionamento público com calçada rebaixada no Centro da Capital, 11 receberam notificações para adequação. A Operação Libera Aí 2018, que começou no final de abril no Centro, se estenderá até o esta sexta-feira (11), percorrendo agora os estabelecimentos da orla marítima.

A fiscalização está verificando se os estacionamentos públicos com calçadas rebaixadas estão colocando impedimentos como correntes, cones, placas e grades, o que é proibido por leis municipal e federal. O secretário Helton Renê informa que os fiscais do Procon-JP não autuaram nenhum estabelecimento no Centro da cidade por este tipo de irregularidade, apenas notificaram, por algum detalhe de preservação, que podem provocar algum tipo de dano ao consumidor.

Helton Renê explica que, segundo a Lei Complementar 63/2011 e o Código de Postura do Município, é proibida a privatização das vagas em calçadas rebaixadas que ficam em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa através do uso de cones, correntes, placas e seguranças que impedem a entrada do cidadão. Farmácias, clínicas médicas e hospitais são as exceções.

A Operação Libera Aí também se baseia no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se refere a práticas abusivas. Helton Renê esclarece que a legislação que norteia o assunto vem sendo divulgada através de campanhas educativas há mais de dois anos. “O que estamos notando nessa versão da Operação Libera Aí é que os proprietários estão se adequando às leis. Não demos nenhum flagra de impedimento nos estacionamentos como cones, correntes ou grades na área central da cidade”, finaliza Helton.

O post Estabelecimentos são notificados por fechar calçadas rebaixadas apareceu primeiro em Portal Correio .

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

3 + 1 =