O juiz eleitoral da 29ª Zona Eleitoral de Monteiro, Nilson Dias de Assis Neto, julgou improcedente a representação da coligação “Trabalho e Respeito por Monteiro”, movida por Renauro Rostand Pessoa Chaves, contra a candidata à Prefeitura de Monteiro Dra. Micheila Henrique (PSDB).

A legenda da situação argumentou no processo, que a coligação da oposição no município, “Monteiro Unida por Dias Melhores”, da candidata Dra. Micheila teria desrespeitado a legislação eleitoral ao realizar uma caminhada na feira livre e açougue público no mesmo dia, locais e horários nos quais a candidata à reeleição Anna Lorena (PL) também faria eventos de campanha.

Na decisão o juiz entendeu que houve ausência de provas, julgou improcedente o pedido da coligação “Trabalho e Respeito por Monteiro” e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Leia trecho do documento:

A representação não admite dilação probatória, nos termos do art. 96, 1o , da LE. A representação tem como argumento a realização de evento em local e horário previamente comunicados por outrem. Se houvesse de fato esbulho e/ou turbação, a autoridade a ser buscada tanto para atestar a prioridade pela comunicação prévia, quanto para garantir o direito de quem primeiro comunicou contra quem pretende usar o mesmo local no mesmo horário é a Autoridade Policial e não a Justiça Eleitoral. Nesse diapasão, mais uma vez é mister conferir tanto a redação do art. 39 da Lei das Eleições quanto do art. 13 da Resolução 23610 do egrégio TSE, além da doutrina. Nos termos do art. 39, 1o , da Lei das Eleições, in verbis:

“Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar” (grifo nosso). No mesmo sentido, segue a direção do art. 13 da Resolução 23.610 do egrégio TSE, confira-se:

“Art. 13. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei nº 9.504/1997, art. 39, caput).

§ 1º O candidato, o partido político ou a coligação que promover o ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário (Lei nº 9.504/1997, art. 39,

§ 1º). § 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 2º)” (grifo nosso).

Ante o exposto, EXTINGO sem resolução de mérito a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual com fundamento na inadequação do procedimento à tutela da pretensão deduzida em juízo, nos termos dos arts. 39, 1o , da Lei das Eleições, 13 da Resolução 23.610 do egrégio TSE e da jurisprudência dos egrégios Tribunais Superiores.

A Dra. Micheila Henrique e sua vice Edna Henrique têm o apoio dos partidos PSDB, PROS, PSD, PSC, PSL, PP, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PATRIOTAS E PV, em Monteiro.

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