Publicada no Diário Oficial do Estado na última semana, a Lei 11.700/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), disciplina o espaço mínimo e o número de pessoas que podem entrar em agências bancárias e casas lotéricas na Paraíba durante a pandemia da Covid-19.

A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no início do último mês de maio e agora promulgada pelo presidente da Casa, a lei determina nas áreas interna e externa distância mínima de 1,5 metro (um metro e meio) entre um cliente e outro.

Caso descumpram as determinações, os estabelecimentos sofrerão sanções, com multas que variam entre 100 e 1000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). Todo o valor da multa arrecadado será revertido para o tratamento de endemias, pandemias e pandemias que venham a causar estado de calamidade pública na Paraíba.

Caso observem descumprimento às determinações, qualquer pessoa também pode acionar o Procon-PB, por meio do número do WhatsApp (83) 98618-8330. Com a denúncia protocolada, o Procon tomará as providências necessárias, no que tange a Covid-19 em respeito à Lei Estadual.

De acordo com o deputado Wilson Filho, a lei garante a segurança, em especial no contexto vigente, em que o fluxo de pessoas se intensifica em razão do pagamento das prestações do auxílio emergencial do governo federal. “A Lei Estadual envolve aquilo que foi dado como sugestão à Caixa, que foi colocado pelas instituições que participaram de reuniões promovidas pela Assembleia e que já foi colocado em prática ”, reforçou o deputado.

A Lei Estadual deverá ser cumprida durante todo o período de estado de calamidade pública decorrente de endemias, epidemias pandemias, a exemplo do novo coronavírus.

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