Na terça-feira (25), a partir das 14h30, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião para votar o parecer preliminar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, o PLN 5/2019.

O relator, deputado federal Cacá Leão (PP-BA), divulgou o documento em 11 de junho. O parecer preliminar tem as regras para apresentação de emendas individuais e coletivas à LDO 2020.

De acordo com essas regras, as emendas devem se dirigir ao texto do PLN 5/2019, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Prioridades e Metas — neste caso, relacionando-se apenas a ações que constaram dos Orçamentos de 2018 e 2019. As emendas ao anexo serão limitadas a até três por deputado ou senador; até duas por comissões da Câmara, do Senado ou mistas; e até três por bancada estadual de cada Casa.

A aprovação de emenda que venha a incluir programação no Anexo de Prioridades e Metas não afastará a necessidade de inclusão de dotações no Projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2020 e de eventual previsão na proposta do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. Ambos devem ser enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

Projeto deve ser enviado em julho ao Congresso

A CMO pretende encaminhar o PLN 5/2019 ao Congresso na primeira semana de julho. A partir daí o texto poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação do projeto da LDO de 2020.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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