O ex-secretário de Segurança Pública da Paraíba, Cláudio Lima, contratou ilegalmente a empresa de um de seus assessores para prestar serviços à Pasta nos anos de 2016 a 2018. Esse é o entendimento do Ministério Público de Contas, que entrou com uma representação contra as duas partes envolvidas por falsidade ideológica e também por considerar que os acordos firmados entre secretaria e empresa tiveram vícios graves que os tornam ilegais.

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De acordo com o procurador-geral do Ministério Público,  Luciano Andrade Farias, houve a realização de três contratos firmados entre a Secretaria de Segurança Pública, por meio de Cláudio Lima, e a Space Car Auto Center dos anos 2016 até 2018, sem qualquer justificativa para contratação emergencial e sem comprovação da necessidade para a não realização de um processo licitatório. A empresa é especializada em manutenção preventiva e corretiva das viaturas próprias da SESDS em alguns municípios paraibanos.

Uma das irregularidades observadas pelo procurador é que no contrato celebrado em novembro de 2017, a assinatura era de um empresário que já não era mais sócio da Space Car Auto Center. Nessa data, conforme consta na representação do Ministério Público de Contas, o dono da empresa já era o assessor de Cláudio Lima, que ainda ocupava cargo em comissão de Assessor Técnico do Secretário Executivo da Secretaria de Segurança.

Enxergando isso, Luciano Andrade Farias, entende que cabe Representação ao Ministério Público da Paraíba, a fim de que se promovam as medidas que entender cabíveis ao ato de falsidade ideológica.

Suspensão de pagamentos

Outra recomendação do Ministério Público de Contas é que sejam suspensos todos os pagamentos que ainda estejam para ser feitos à empresa contratada, já que a Space Car Auto Center foi uma das vencedoras do Pregão Presencial realizado no ano passado e recentemente homologado, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de 17 de novembro de 2018.

O procurador-geral ressalta que só nos meses de novembro e dezembro de 2018 já foi empenhado, em nome da Space Car Auto Center, mais de R$ 300.000,00.

Justificativa da Secretaria

No processo há uma justificativa da Secretaria de Segurança para a necessidade de contratação da empresa. De acordo com a resposta enviada ao MPC, “a contratação de uma empresa para realização de serviços de manutenção de veículos, reboque de viaturas e carros apreendidos visa atender o consumo de todos os órgãos da Secretaria de Segurança e da Defesa Social. As especificações técnicas constantes no termo de referência se apresentam adequadas para contratação, bem como, vantajosidade do preço praticado conforme pesquisa de mercado e mapa de comparativo de preços”.

Entretanto, o procurador-geral Luciano Andrade Farias entendeu que em momento algum da reproduzida “justificativa técnica” constam argumentos plausíveis com vistas a amparar, de fato, a contratação emergencial. “Além disso, também não há na aludida justificativa sequer menção a uma contratação emergencial. Ou seja, os argumentos postos serviriam, em tese, para qualquer contratação – emergencial ou não – de empresa para a realização de serviços de manutenção de veículos”, argumenta ele na Representação.

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