A diretoria executiva da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) se posicionou contra a Medida Provisória 844/2018, do governo Federal, que altera a estrutura da prestação de serviços de saneamento do Brasil.

A MP trata sobre o chamamento para a participação da iniciativa privada no setor de saneamento básico, tendo como um dos argumentos a universalização dos serviços.

“Nós, da diretoria da Cagepa, defendemos que ela [a MP] é inconstitucional porque fere a autonomia dos estados e municípios, no que se refere ao artigo 241 da Constituição Federal, que permite a celebração dos convênios de cooperação entre entes federados para gestão associada de serviços públicos de interesse comum”, informou a Cagepa.

Ainda segundo a Cagepa, a medida afeta ainda o subsídio cruzado (dispositivo que possibilita que municípios com menos recursos tenham acesso aos serviços) e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e trazendo o risco de aumento das tarifas de água e esgotos em todo o Brasil.

“Avaliamos que existe a necessidade de ajustes nesta legislação, no entanto, entendemos que isto deveria ocorrer por meio de Projeto de Lei. Estamos tratando de um assunto que requer um debate envolvendo toda a população, uma vez que estamos tratando de saúde pública e bem estar social. Por fim, diante do exposto, além de repudiarmos a atitude do Governo Federal, conclamamos a todos a participarem dessa discussão, acessando a Consulta Pública da MP 844/2018, que está disponível para votação no endereço eletrônico: www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133867”, disse a Cagepa.

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