Ministério público de contas emitiu um parecer no processo 15485/2019 referente a denúncia formulada contra a gestora do município de Monteiro Anna Lorena, e a secretária de saúde Ana Paula, por irregularidades no pagamento de remuneração de funcionários contratados/comissionados do município de monteiro, por disparidade nos salários de servidores conforme constatado no relatório.

Foi verificado o pagamento de professores contratados por excepcional interesse público com remuneração superior aos do quadro efetivo do município, o mesmo foi observado com outros cargos como auxiliar de serviços gerais, motorista do SAMU e volumes de gratificações como GDAS e GAES pagos ao servidor André Aleixo Nunes, esposo da secretária de ação social Rosa Aleixo, bem superior aos demais motoristas do Samu.

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, procedeu-se à citação das gestoras do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Educação, Sras. Ana Paula Barbosa Oliveira e Ana Lima Feliciano Torres; além da notificação da gestora do Executivo, Sra. Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, as quais se mantiveram inertes, deixando escoar o prazo regimental sem apresentação de quaisquer esclarecimentos. Diz o documento.

Ainda ficou constatado remuneração da servidora Nadeje Cristina Feliciano Ferreira, pré- candidata a vereadora e esposa do vereador Bero de Bertino, que exercendo o cargo de auxiliar de apoio em saúde recebe a remuneração 300% maior que os demais servidores cadastrados na mesma função.

Diante de tais irregularidades o parecer do Ministério público de contas pelas despesas sem justificativas e sem comprovação legal, feriando os princípios da administração pública de impessoalidade e legalidade considerou ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, art. 10, XI da lei de improbidade administrativa , afirmando que é necessário a imputação do debito a prefeita do município de Monteiro e as gestoras dos fundo municipal de saúde, além de aplicação de multa e a recomendação de não reincidir nas falhas detectadas.

Tal parecer deverá ser levado ao tribunal pleno para acordão, devendo implicar na apreciação das contas anuais da gestora municipal Anna Lorena.

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1 COMENTÁRIO

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