Depois de várias semanas de negociação e obstrução, o Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (9) a votação da proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo (PLP 441/17). A Boa Vista SCPC e o deputado federal Benjamin Maranhão (MDB) está ouvindo os paraibanos sobre a medida, por meio das redes sociais.

Com a mudança da lei, que agora terá votação de destaques, para depois passar pela aprovação no Senado, e ser sancionada pelo presidente da República, informações de pagamento de contas de serviços continuados, como as de água, energia elétrica, gás e telefonia, passam a ser consideradas no cálculo da pontuação de crédito (score). No modelo anterior, conhecido como opt-in, pessoas e empresas precisavam autorizar a inclusão no Cadastro Positivo. Com a mudança, todos serão automaticamente incluídos e, se desejarem, podem pedir para sair da lista de bons pagadores, a qualquer momento.

Votação

O texto-base foi aprovado com o voto favorável de 273 deputados e 150 contrários, mas as principais alterações ainda dependem de confirmação na próxima semana, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta.

O PT pediu que a principal mudança seja votada de forma separada: a inclusão automática dos consumidores, que serão notificados de sua inclusão em até 30 dias após a abertura do cadastro no banco de dados pelos gestores – como SPC e Serasa.

O Psol quer retirar do texto o ponto que deixa de considerar quebra de sigilo das instituições financeiras o repasse de dados financeiros e sobre pagamento às agências de crédito para a formação do histórico de crédito. Outros oito destaques estão pendentes de votação. Cada mudança só será aprovada com o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados, por se tratar de projeto de lei complementar.

O cadastro positivo já existe desde 2011, com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.

Também de acordo com o modelo aprovado, varejistas, bancos e financeiras e empresas de serviços continuados passarão a ter de compartilhar obrigatoriamente as informações de pagamento dos seus clientes com os birôs de crédito e empresas de inteligência analítica, como a Boa Vista SCPC, os responsáveis pelo Cadastro Positivo. Importante: pagamentos feitos à vista, tanto em dinheiro quanto no cartão de débito, investimentos ou poupanças não entram neste banco de dados, o que garante a privacidade das informações dos consumidores e empresas.

Mudanças no texto

Para tentar vencer a resistência dos opositores, o relator da proposta, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou duas mudanças de última hora. A primeira delas é que o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional, dois anos após a vigência da lei, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, para fins de reavaliação legislativa. A intenção é avaliar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor.

A outra mudança torna responsáveis solidários, por eventuais danos morais aos consumidores, o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.

Sigilo e privacidade

A proposta tem como ponto mais polêmico a segurança dos dados dos consumidores. Para a oposição, haverá quebra de sigilo bancário com o repasse obrigatório de dados financeiros e sobre pagamentos. “Esse cadastro não será positivo, mas impositivo. Esse projeto de lei vai colocar no cadastro informações importantes sobre cada cidadão, que só poderá sair do banco de dados depois de 30 dias”, disse o deputado Ságuas Moraes (PT-MT).

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que irá à Justiça caso o texto seja aprovado pelo Congresso. “Se a proposta for aprovada, vamos ao Supremo Tribunal Federal entrar com uma ação direta de inconstitucionalidadeporque esta proposta é violação à individualidade e à privacidade do brasileiro”, disse.

Os deputados favoráveis à proposta, no entanto, afirmam que os dados serão resguardados e que haverá redução na taxa de juros aos bons pagadores. O deputado Silvio Costa (Avante-PE) destacou que o consumidor que não quiser permanecer no cadastro poderá pedir a exclusão dos seus dados. “Não há nada de antidemocrático. Hoje, o juro é alto porque o risco do crédito é alto. Como o cadastro diminui o risco da dívida, vão cair os juros”, disse.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) minimizou as críticas da oposição. “O sigilo bancário já existe hoje. Se, por acaso, Serasa e SPC vacilam, pagam uma fortuna. Esse cadastro vai beneficiar pequenos consumidores”, declarou.

Deputado quer opinião da população

O deputado federal Benjamin Maranhão (MDB) está ouvindo os paraibanos, por meio das redes sociais, para saber o que as pessoas pensam em relação ao projeto de Lei 441/17 que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado Cadastro Positivo Obrigatório. Trata-se de um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

“Como esse tema é polêmico, traz o risco de uma possível quebra de sigilo e está pautando diversos debates na Câmara Federal, decidi ouvir a população sobre. A nossa votação nessa matéria será com base no desejo dos paraibanos. Estamos abertos ao debate pelas redes sociais e após ouvir a opinião de todos, formularei meu voto”, disse o deputado.

Boa Vista SCPC comemora aprovação

A Boa Vista SCPC comemorou a aprovação do projeto. Para Pablo Nemirovsky, superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC, a aprovação do PLP que incluirá de forma automática consumidores e empresas no Cadastro Positivo é um marco histórico para o desenvolvimento do mercado de crédito no país. Ele contribuirá para a democratização do crédito com concessões mais justas; permitirá o empoderamento da população não-bancarizada; estimulará a redução da inadimplência e, consecutivamente, dos juros praticados no mercado, e ainda ajudará na expansão do crédito, tanto para consumidores que possuem ou tiveram algum débito ativo, quanto para os que não têm histórico de crédito, e que hoje não têm a chance de ter crédito aprovado.

Segundo Nemirovsky, com o novo modelo de Cadastro Positivo a vida financeira dos brasileiros será melhor avaliada. “Um bom exemplo para entender seu funcionamento é compará-lo a um boletim escolar. Seu desempenho escolar é ou foi medido pelo seu boletim. Agora imagine que se durante um ano todas as suas notas foram maiores que oito com exceção de uma, que tirou quatro, e repetisse de ano somente por conta disso. Não parece justo, não é mesmo? Então, o Cadastro Positivo é o “boletim” da sua vida financeira, no qual ficam registrados os pagamentos que realizou, formando seu histórico de crédito. Desta forma, todas as contas que você paga contam a seu favor e podem te ajudar a conseguir mais crédito, mesmo que eventualmente você tenha ficado com o nome sujo”, finaliza.

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